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- Lei Ordinária 1699 de 01/08/2018

LEI N° 1.699/2018

 

AUTORIZA O REPASSE DE BENS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO E LAR JESUS MARIA JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

 

Art. 1°. Fica autorizado ao Município de Cássia o repasse de bens ao Lar São Vicente de Paulo e Lar Jesus Maria José, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), objeto do Convênio n° 840890/2016 – Processo 71001.029888/2016-76, celebrado pela União por meio do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

 

 

Art.2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

 

Cássia, 01 de agosto de 2018.

 

 

 

 

 

MARCO LEANDRO ALMEIDA ARANTES

Prefeito Municipal

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