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- Lei Ordinária 1696 de 24/07/2018

LEI MUNICIPAL Nº 1.696/2018

 

“Autoriza concessão de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO E PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1.ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, à pessoa jurídica ROGÉRIO FERREIRA SENE TEIXEIRA ME legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o n° 19.533.836/0001-80, representada por seu proprietário Rogério Ferreira Sene Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 069.680.096-92, residente e domiciliado à Avenida Idelfonso Del Bianco, n° 176, nesta cidade de Cássia, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxico: área de terras com 3.856,01 m², localizada na Rodovia MG 444, matrícula M-20.388, Lotes 1ª,1B, 2, 3 E 4 –QUADRA B, conforme descrição anexa que fica fazendo parte integrante do mesmo.

 

Art.1Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso do imóvel a seguir especificado, à pessoa jurídica ROGÉRIO FERREIRA SENE TEIXEIRA ME legalmente constituída, inscrita no CNPJ sob o n° 19.533.836/0001-80, representada por seu proprietário Rogério Ferreira Sene Teixeira, inscrito no CPF sob o nº 069.680.096-92, residente e domiciliado à Avenida Idelfonso Del Bianco, n° 176, nesta cidade de Cássia, para fins de implantação, manutenção e exploração de um espaço público destinado à depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxico: área de terras com 2.890,21 m², localizada na Rodovia MG 444, matrícula M-21.046, Lotes 1 A da quadra B em formato de paralelogramo está posicionado no topo da quadra B, confrontando com a Rua A, lote 5B, lote 1B e Lote 02, com medidas perimétricas, respectivos confrontos e área são: frente voltada para a Rua A com 29,98 metros; lateral direita, considerando o observador dentro do lote olhando para a Rua A, com 17,97 metros confrontando com Lote 1B; fundo com 29,98 metros confrontando com lote 02; lateral esquerda em confronto com Lote 5B distância de 17,97 metros; a área total do lote 1 A é de 427,33 m²; Lote 1B da quadra B em formato paralelogramo está posicionado no topo da quadra B, na esquina formada pela Rua A e Rua B, confrontando com Rua A, Lote 1 A , Lote 02 e Rua B, com medidas perimétricas e respectivos confrontos e área são: frente voltada para Rua B com 17,97 metros; lateral direita considerando o observador dentro do lote olhando para a Rua B, com 29,98 metros confrontando com lote 02; fundo com 17,97 metros confrontando lote 02; fundo com 17,97 metros confrontando com Lote 1B; lateral esquerda em confronto com Rua A na distância de 23,98 metros; a área total do lote 1B é de 427,33m²; Lote 02 da quadra B em formato de paralelogramo está posicionado na quadra B, confrontando com a Rua B, lote 1 A e lote 1, lote 06 e lote 03, com medidas perimétricas, respectivos confrontos e área: frente voltada para Rua B com 20 metros; lateral direita considerando o observador dentro do lote olhando para a Rua B, com 47,97 metros confrontando com o lote 03; fundo com 20 metros confrontando com lote 06; lateral esquerda em confronto com lote 1 A e 1B na distância de 47,97 metros, a área total do lote 02 é de 944,61 m²; Lote 03 da quadra B em formato de paralelogramo está posicionado na quadra B, confrontando com a Rua B, lote 02, lote 07, lote 08 e Rua D, com medidas perimétricas e respectivos confrontos e área: frente voltada para Rua B com 11,875 metros; lateral direita considerando o observador dentro do lote olhando para a Rua B, com 49,28 metros confrontando com Rua D; fundo com 20 metros confrontando com lote 07 e 14,322m confrontando com lote 08; lateral esquerda em confronto com lote 02 na distância de 47,97 metros; a área total do lote 03 é de 1.090,94 m², conforme descrição anexa que fica fazendo parte integrante do mesmo.” (Artigo alterado pela Lei 1.715, de 2018).

 

Art. 2.º O objeto da presente lei destina-se exclusivamente a depósito de sucata metálica, papel, papelão, plásticos ou vidro para reciclagem, não contaminados com óleos, graxas ou produtos químicos, exceto embalagens de agrotóxico, não podendo a CONCESSIONÁRIA dar outra finalidade ao imóvel cedido, sob pena de tal fato dar margem à anulação da presente concessão.

 

Art. 3.º A concessão de uso será gratuita e com prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por igual período, por termo administrativo, se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1.º desta Lei estiver sendo cumprida.

 

Art. 4° A CONCESSIONÁRIA se obriga a conservar e manter a área do imóvel da presente Lei limpa e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que vier a causar decorrência do uso regular ou irregular do referido bem.

Parágrafo único: ficará por conta da CONCESSIONÁRIA toda e qualquer despesa de manutenção da área do imóvel ocupada pela mesma, inclusive as de água, luz e telefone e outras incidentes sobre a parte ideal da área objeto do referido compromisso,

 

Art. 5.º A concessionária poderá realizar no imóvel as obras e melhorias necessárias ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia anuência do Município.

§1.º Os investimentos realizados pela concessionária não serão indenizados pelo Município, incorporando-se aos bens concedidos.

§2.º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.

§ 3º. A Concessionária, após a assinatura do Contrato Administrativo de Concessão de Uso de Bem Público Municipal, não poderá realizar o armazenamento, comercialização e outros mais consistentes do objeto da presente Lei em outro local, a não ser no bem concedido, sob pena de rescisão contratual.

 

Art. 6.ºAs demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas através de contrato.

 

Art. 7.º As despesas do Município decorrentes desta Lei são suportadas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Cássia, 24 de julho de 2018.

 

 

Marco Leandro Almeida Arantes

Prefeito Municipal

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