Prefeitura de Cássia-MG

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 472, 03 DE ABRIL DE 1973

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Crédito Adic. Especial

Revogada Totalmente

~~LEI Nº 472~~

~~Concede subvenção a estudar e abre crédito especial.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção de Cr$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) anual, aos estudantes cassienses que frequentam o 3º ano do 2º grau do Colégio Estadual de Pratápolis.

Artigo 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) a dotação do orçamento vigente.

Artigo 3º - A referida subvenção é destinada no transporte dos alunos e, portanto, entregue ao respectivo motorista, nas seguintes parcelas: de março a junho Cr$420,00 (quatrocentos e vinte cruzeiros) mensais; de agosto a novembro Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros) mensais.

Artigo 4º - A presente lei vigorará da data de sua publicação até o final do presente ano letivo, revogadas as disposições em contrário.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia,03 de abril de 1973.

Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

Ronaldo Azevedo Borges, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 2044, 29 DE MAIO DE 2024	ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 1932/2022.	29/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2043, 29 DE MAIO DE 2024	ALTERA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI Nº 1934/2022.	29/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2033, 30 DE JANEIRO DE 2024	ALTERA O ART. 4º DA LEI 1.686/2018, QUE INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1967, 01 DE FEVEREIRO DE 2023	"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AOS REPRESENTANTES DOS BLOCOS CARNAVALESCOS DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DAS COMEMORAÇÕES DO CARNAVAL 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	01/02/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1934, 27 DE ABRIL DE 2022	CONCEDE SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA ANDRÉ CELINI ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	27/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 2045, 29 DE MAIO DE 2024	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	29/05/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2035, 12 DE ABRIL DE 2024	CONCEDE CONTRIBUIÇÃO À ENTIDADE FUNDAÇÃO GEDOR SILVEIRA NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	12/04/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 2023, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 2021, 06 DE DEZEMBRO DE 2023	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	06/12/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1990, 16 DE JUNHO DE 2023	"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."	16/06/2023

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume