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- Lei Ordinária 472 de 03/04/1973

LEI Nº 472

 

Concede subvenção a estudar e abre crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

     Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção de Cr$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) anual, aos estudantes cassienses que frequentam o 3º ano do 2º grau do Colégio Estadual de Pratápolis.

 

     Artigo 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) a dotação do orçamento vigente.

 

     Artigo 3º - A referida subvenção é destinada no transporte dos alunos e, portanto, entregue ao respectivo motorista, nas seguintes parcelas: de março a junho Cr$420,00 (quatrocentos e vinte cruzeiros) mensais; de agosto a novembro Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros) mensais.

 

     Artigo 4º - A presente lei vigorará da data de sua publicação até o final do presente ano letivo, revogadas as disposições em contrário.

 

Revogação Tácita.

 

Prefeitura Municipal de Cássia,03 de abril de 1973.

 

 

Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

 

 

Ronaldo Azevedo Borges, Secretário.

 

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