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Atualizado em: 27/01/2021 às 11h01

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LEI ORDINÁRIA Nº 472, 03 DE ABRIL DE 1973

Assunto(s): Auxílio e Subvenções, Crédito Adic. Especial

Revogada Totalmente

~~LEI Nº 472~~

~~Concede subvenção a estudar e abre crédito especial.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a subvenção de Cr$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) anual, aos estudantes cassienses que frequentam o 3º ano do 2º grau do Colégio Estadual de Pratápolis.

Artigo 2º - Para atender as despesas de que trata o artigo anterior, fica aberto o crédito especial de Cr$2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte cruzeiros) a dotação do orçamento vigente.

Artigo 3º - A referida subvenção é destinada no transporte dos alunos e, portanto, entregue ao respectivo motorista, nas seguintes parcelas: de março a junho Cr$420,00 (quatrocentos e vinte cruzeiros) mensais; de agosto a novembro Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros) mensais.

Artigo 4º - A presente lei vigorará da data de sua publicação até o final do presente ano letivo, revogadas as disposições em contrário.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia,03 de abril de 1973.

Pedrinho Alberto Panissa, Prefeito Municipal.

Ronaldo Azevedo Borges, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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