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CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E / OU JURÍDICAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS (FILANTRÓPICA), PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS EM CARDIOLOGIA PARA ATENDER PACIENTES ENCAMINHADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE?, nos termos do artigo 25, caput da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Complementar nº 123/2006 e alterações posteriores, conforme disposto na Constituição Federal, Leis 8.080/90 e 8.142/90, Normas Operacionais nº 01/96 (NOB 01/96), Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS ? 01/02) e as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie e normas e condições estabelecidas no Regulamento de Credenciamento.