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Consulta Pública – Alteração Plano Diretor
 
O projeto de Lei, encaminhado à Egrégia Câmara Municipal, tem por finalidade a alteração dos artigos 142 e 146, de forma específica para permitir a realização de edificações com até 6 e 10 pavimentos, respectivamente, quando os empreendimentos forem implementados nas margens da Represa de Peixoto, sem qualquer alteração, quanto ao tema, para a região da zona urbana centralizada do Município.
 
A administração municipal, via Decreto nº 069/2024, instituiu comissão para realizar avaliação de adaptações, melhoramentos e adequações no Plano de Diretor Municipal, porquanto elaborado no ano de 2.010, sendo necessária sua atualização em alguns aspectos, tendo a referida comissão opinado, por ora, apenas para a adequação que ora se propõe, considerando o interesse de empresas do ramo imobiliário de investimento no município com empreendimentos de lazer nas margens da represa, para fins residenciais de lazer, hoteleiro e criação de parques aquáticos, em benefício ao turismo municipal, não verificando qualquer prejuízo urbanístico ao zoneamento daquela região.
 
As alterações se fazem necessárias ao grande volume de demandas no ramo de hospedagem/hotelaria e similares, ocasionados pelo grande volume de visitantes/turistas que o município passou a receber nos últimos anos.
Interessados, investidores do ramo de hotelaria/parque/resort, possuem grande interesse de investimento no nosso Município, o que além do grande investimento que será dispendido serão disponibilizadas inúmeras vagas de emprego.
 
A construção de médios e grandes empreendimentos imobiliários e hoteleiro/parques/resort se faz necessária e garantirá geração de emprego e renda à comunidade local.

Segue abaixo link para manifestações e sugestões da população:
https://www.cassia.mg.gov.br/formulario
 
Segue abaixo link para o Projeto de Lei na integra:
https://www.cassia.mg.gov.br/arquivos/projeto_de_lei_complementar-altera_lcp_42-2010_-_plano_diret_09091227.pdf