Prefeitura regulamenta serviço...

Um decreto assinado pelo prefeito Marco Leandro Almeida Arantes/Kito Arantes regulamentou o serviço voluntário no âmbito da Administração Municipal. É uma oportunidade para jovens aprendizes conviverem no meio de trabalho e aprender um ofício e dos aposentados exercerem uma atividade, ocupando o tempo útil e contribuindo com a experiência na comunidade em que vive.

Eficiência
No decreto, o prefeito considera que o alcance da eficiência do serviço público e a excelência na prestação de um serviço de qualidade devem contar com a atuação dos empregados públicos e de igual modo com a proposta propositiva e efetiva dos cidadãos no interesse do bem-estar da sociedade. O objetivo é estimular e fomentar ações voluntárias de cidadania e o envolvimento comunitário, bem como imprimir maior agilidade à participação dos cidadãos no oferecimento de suas experiências e capacidade intelectual, visando à eficiência na prestação disciplinada.

O que significa
Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada prestada por pessoa física em benefício da comunidade, doando seu tempo e conhecimentos nas áreas de atuação da Administração Municipal e sob sua coordenação, que tenha objetivos físicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. O serviço voluntário não gera, em hipótese alguma, vínculo funcional ou empregatício do voluntário com a Administração Municipal de Cássia, tampouco qualquer obrigação de natureza empregatícia ou afim. O Termo pode ou não estipular um prazo de duração, assim como a carga horária, que fica a cargo do voluntário.

Vedações
Pelo decreto em vigor desde 27 de junho de 2017, é vedado o exercício do trabalho que substitua, de forma sistemática, qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Cássia; o repasse ou concessão de quaisquer valores, vantagens ou benefícios aos prestadores de serviço voluntário, exceto a título de ressarcimento de eventuais despesas que comprovadamente sejam realizadas no desempenho das atividades voluntárias; a prestação do trabalho voluntário sem a prévia celebração de Termo de Adesão.

Experiência positiva
Desde a assinatura do decreto, cinco pessoas assinaram o Termo de Adesão e prestam ou prestaram os seus serviços na Prefeitura. Quem tiver interesse deve procurar a Prefeitura, na Rua Argentina, 150, de segunda a sexta, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

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