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Legislação
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Ato Ementa Data Acessos
LEI ORDINÁRIA Nº 806, 27 DE DEZEMBRO DE 1990 Altera e Consolida o Código Tributário do Município de Cássia - MG e dá outras providências. 27/12/1990 5026
DECRETO Nº 86/2021, 27 DE MAIO DE 2021 "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 27/05/2021 4773
DECRETO Nº 7/2022, 26 DE JANEIRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DEFINIDAS NA LEI 1656/2017 26/01/2022 4084
LEI ORDINÁRIA Nº 1710, 04 DE DEZEMBRO DE 2018 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE ANIMAIS EM AMBIENTE URBANO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 04/12/2018 3651
PORTARIA Nº 32/2021, 16 DE SETEMBRO DE 2021 DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E TESOUREIRO DO AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTAS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 16/09/2021 3640
Mais Recentes
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Ato Ementa Data Acessos
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 Declaro situação de emergêndo nos áreas do Município afetados por chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme o Portaria MDR n• 260 e 3.646/2022 e demais legislações vigentes e d6 outros providéncios 25/02/2024 4
DECRETO Nº 18/24, 08 DE FEVEREIRO DE 2024 PROCEDE A NOMEAÇÃO, EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 08/02/2024 4
DECRETO Nº 17/24, 06 DE FEVEREIRO DE 2024 PROCEDE A NOMEAÇÃO EM CARÁTER EFETIVO, DOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 06/02/2024 3
DECRETO Nº 16/24, 05 DE FEVEREIRO DE 2024 FIXA PREÇO PÚBLICO PARA A INSTALAÇÃO DE COMÉRCIO PROVISÓRIO EM ESPAÇOS PÚBLICOS DURANTE A REALIZAÇÃO DO CARNAVAL 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/02/2024 0
PORTARIA Nº 4/2024, 01 DE FEVEREIRO DE 2024 DISPÕE SOBRE INVESTIDURA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DAS ESCOLAS RURAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/02/2024 0
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