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LEI ORDINÁRIA Nº 1486, 19 DE DEZEMBRO DE 2011
Assunto(s): Declaração de Utilid. Publi
Em vigor

LEI n. 1.486/2011    

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SANTA EFIGÊNIA.

 

            A Prefeita do Município de Cássia, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, nos termos da Lei Municipal nº. 1.423/2009, Associação Santa Efigênia, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.428.032/0001-09, com sede e foro na cidade e comarca de Cássia/MG 

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cássia-MG, 19 de dezembro de 2011.

 

 

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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