LEI Nº581
ESTABELECE HONORÁRIO PARA FUNCIONAMENTO DAS FARMÁCIAS DE CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - As farmácias deverão funcionar nos honorários estipulados por esta Lei.
Artigo 2º - Das segundas-feiras às sextas-feiras as farmácias abrirão às 8 horas, encerrando o expediente às 18 horas.
§ 1º - A partir das dezoito (18) horas, duas (2) farmácias, em sistema de rodízio semanal, funcionaram até as 20 horas, ficando também responsáveis pelo atendimento à noite.
§ 2º - Para as demais farmácias o horário das 16 às 20 horas será facultativo.
Artigo 3º - Aos sábados, as farmácias abrirão às 8 horas encerrando o expediente às 12 horas.
§ 1º - A partir das 12 horas, duas farmácias, em sistema de rodízio semanal, deverão funcionar até às 20 horas, ficando também responsáveis pelo atendimento á noite.
§ 2º - Para as demais farmácias o honorário das 12 às 20 horas, será facultativo.
Artigo 4º - Aos domingos e feriados, em sistema de rodízio semanal, funcionará 1 (uma) farmácia no honorário das 8 às 20 horas, ficando também responsável pelo atendimento à noite.
Artigo 5º - O Jornal e a Rádio local consientizarão a população quanto ao atendimento das farmácias, divulgando o rodízio semanal.
Artigo 6º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
(Revogada pela Lei Complementar nº041, de 2010)
Prefeitura Municipal de Cássia, 28 de novembro de 1977.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Pedro Borges Campos, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 20/24, 25 DE FEVEREIRO DE 2024 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS - COBRADE 1.3.2.1.4, CONFORME A PORTARIA MDR Nº260 E 3646/2022 E DEMAIS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/02/2024 |
DECRETO Nº 131/23, 02 DE OUTUBRO DE 2023 | DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2023 |
PORTARIA Nº 15/2023, 15 DE MAIO DE 2023 | DISPÕE SOBRE INVESTIDUDA NA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETORA DE CMEI DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA - ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/05/2023 |
PORTARIA Nº 13/2023, 03 DE ABRIL DE 2023 | DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO DO PLANO DE CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1972, 24 DE MARÇO DE 2023 | ESTABELECE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2023 |
DECRETO Nº 96/2022, 18 DE NOVEMBRO DE 2022 | "DISPÕE SOBRE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA PRIMEIRA FASE DA COPA DO MUNDO /2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 18/11/2022 |
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, 13 DE MAIO DE 2019 | “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 004/1995, a fim de acrescentar a alínea ‘E’ ao inciso IV do art. 12”. | 13/05/2019 |
DECRETO Nº 30, 09 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA EM DATAS ESPECIAIS PARA O CALENDÁRIO DO ANO DE 2018. | 09/03/2018 |
DECRETO Nº 23, 25 DE JANEIRO DE 2017 | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA EM DATAS ESPECIAIS PARA O CALENDÁRIO DO ANO DE 2017. | 25/01/2017 |
DECRETO Nº 87, 20 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a suspensão do expediente nas repartições públicas municipais nos dias 27 e 28 de outubro de 2014, em comemoração ao dia do servidor público municipal. | 20/10/2014 |