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LEI ORDINÁRIA Nº 1427, 04 DE NOVEMBRO DE 2009

Assunto(s): Associações e Conselho

Em vigor

LEI Nº. 1427/2009

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 895 DE 29 DE ABRIL DE 1993.

A Câmara Municipal de Cássia APROVOU e eu, Prefeita Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos abaixo citados da Lei Municipal nº. 895 de 29 de abril de 1993 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Município de Cássia, autorizado a participar da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, com recurso mensal de R$ 3.791,48 (três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), valor este que deverá ser autorizado ao Banco do Brasil S/A, debitar na conta corrente da Prefeitura, e creditar em conta corrente no nome da Associação, até o décimo dia útil de cada mês.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Cássia, 04 de novembro de 2009.

ANA MARIA CÁRIS

PREFEITA MUNICIPAL

NEISSON DA SILVA REIS

PROCURADOR JURÍDICO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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