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PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁSSIA

LEI Nº127 de 31/12/2000.

Aprova o Plano Plurianual para o ano de 2001.

       O povo do Município de Cássia/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

       Artigo 1º - Fica instituído o reajustamento do Plano Plurianual do Município de Cássia/MG, para o Ano de 2001, elaborado na forma da legislação vigente, especialmente o disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei Federal 4320/64 contendo as Diretrizes objetivos e metas da Administração Municipal para as Despesas de Capital e outras delas decorrentes e para as atividades relativas programas de duração continuada.

       Artigo 2º - Integram a presente lei os seguintes anexos:

a)Anexo I – Diretrizes;

b)Anexo II – Objetivos;

c)Anexo III – Metas da Administração.

       Parágrafo único : Os valores previstos nos Quadros de Metas(Anexo III), são estimados a preços de 2000.

      Artigo 3º - Na elaboração das propostas orçamentárias anuais,serão reajustadas as importâncias consignadas aos projetos e atividades de duração continuada, podendo em conseqüência de alterações dos recursos, serem criados e/ou suprimidos ou reformulados.

      Parágrafo único : As importâncias referente ao exercício de 2001 estimadas a preço de 2000 serão corrigidas monetariamente por ocasião da elaboração dos orçamentos anuais, correspondente aquele exercício.

     Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a 01 de janeiro de 2001.

     Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 31 de DEZEMBRO de 2000.

PAULO ROBERTO DE ALCANTARA PINTO

      Prefeito Municipal