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LEI ORDINÁRIA Nº 122, 22 DE DEZEMBRO DE 2000

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI Nº 122 DE 22/12/2000.~~

~~DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º -~~ ~~Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), às seguintes dotações:~~

~~02.01 03.07.020.2.003 – Manutenção de Atividades do Gabinete~~

~~311100 – Pessoal Civil ...................................................... R$ 20.000,00~~

~~02.02 02.04.014.2.006 – Manut. Atividades da Assessoria Jurídica~~

~~313200 – Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 2.000,00~~

~~03.07.021.2.007 – Manutenção das Atividades da Administração~~

~~311100 – Pessoal Civil ...................................................... R$ 5.000,00~~

~~03.07.021.2.007 – Manutenção das Atividades da Administração~~

~~313200 – Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 20.000,00~~

~~10.60.327.2.025 – Manut. das Atividades da Iluminação Pública~~

~~312000 – Material de Consumo ....................................... R$ 5.000,00~~

~~16.88.534.2.027 – Manut. das Atividades dos Serviços Rurais~~

~~313200 – Outros Serviços e Encargos ............................. R$ 6.000,00~~

~~07.02 13.75.430.2.064 – Manut. das Ativ. Do Serv. De Vigilância Sanit.~~

~~311100 – Pessoal Civil ...................................................... R$ 2.000,00~~

~~Art. 2º -~~ Como recurso às dotações constantes do artigo 1º fica utilizado a anulação parcial ou total de dotações constantes do Orçamento, em conformidade com o Artigo 43 da Lei Nº 4.320/64 e anexo de saldos orçamentários existentes em 21/12/2000 que passa a fazer parte desta Lei:

~~Art. 3º -~~ ~~Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.~~

Revogação Tácita.

Cássia-MG, 22 de dezembro de 2000.

PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO

PREFEITO MUNICIPAL

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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