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LEI ORDINÁRIA Nº 39, 19 DE DEZEMBRO DE 1997

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

LEI Nº039/97

~~ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1998 NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- A Receita do Município de Cássia para o exercício de 1998, é estimada em R$ 7.750.000,00 (Sete milhões, setecentos e cinqüenta mil reais) conforme discriminação seguinte:~~

RECEITA R$ R$_________________

RECEITAS CORRENTES 6.410.000,00

Receita Tributária 791.500,00

Receita de Contribuições 0,00

Receita Patrimonial 80.000,00

Receita Agropecuária 0,00

Receita Industrial 31.500,00

Receita de Serviços 15.000,00

Transferências Correntes 4.471.500,00

Outras Receitas Correntes 1.020.500,00

RECEITAS DE CAPITAL 1.340.000,00

Operações de Crédito 700.000,00

Alienação de Bens 125.000,00

Amortização de Empréstimos 0,00

Transferências de Capital 275.000,00

Outras Receitas de Capital 240.000,00

~~----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~

TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS 7.750.000,00

~~Artigo 2º~~ - A Despesa do Município de Cássia para o exercício de 1998, é estimada em R$ 7.750.000,00 (Sete milhões setecentos e cinqüenta mil reais) discriminadas pelas Funções de Governo e Unidades Orçamentárias seguintes:

~~DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO~~

ESPECIFICAÇÃO R$ R$_________________

01 – Legislativa 233.000,00 9.271.070.000,00

02 – Judiciária 72.000,00

~~03 – Administração e Planejamento 1.169.300,00~~

04 – Agricultura 119.000,00

05 – Comunicações 152.000,00

06 – Defesa Nacional e Seg. Pública 0,00

07 – Desenvolvimento Regional 0,00

08 – Educação e Cultura 1.987.500,00

09 – Energia e Recursos Minerais 0,00

10 – Habitação e Urbanismo 1.479.000,00

11 – Indústria, Comércio e Serviços 83.200,00

12 – Relações Exteriores 0,00

13 – Saúde e Saneamento 955.000,00

14 – Trabalho 0,00

15 – Assistência e Previdência 787.000,00

16 – Transportes 713.000,00

~~RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00~~

~~TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS 7.750.000,00~~

~~DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS~~

01 – CÂMARA MUNICIPAL 233.000,00

~~01 01 – CÂMARA MUNICIPAL 233.000,00~~

02 – GABINETE DO PREFEITO 217.000,00

~~02 01 – CHEFIA DE GABINETE 145.000,00~~

~~02 02 – ASSESSORIA JURÍDICA 72.000,00~~

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.225.300,00

~~03 01 – SEÇÃO DE PESSOAL 414.000,00~~

~~03 02 – SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO 53.000,00~~

~~03 03 – SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 57.300,00~~

~~03 04 – SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO 152.000,00~~

04 – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 1.502.000,00

~~04 01 – SEÇÃO DE TRANSPORTES 621.000,00~~

~~04 02 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 789.000,00~~

~~04 03 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 92.000,00~~

05 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 271.000,00

~~05 01 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE 42.000,00~~

~~05 02 – SEÇÃO DE TESOURARIA 184.000,00~~

~~05 03 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 45.000,00~~

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.162.500,00

~~06 01 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 1.824.500,00~~

~~06 02 – SEÇÃO DE CULTURA 190.000,00~~

~~06 03 – SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER 148.000,00~~

07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.927.000,00

~~07 01 – SEÇÃO DE AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO 852.000,00~~

~~07 02 – SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 113.000,00~~

~~07 03 – SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 962.000,00~~

08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 212.200,00

~~08 01 – SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 54.000,00~~

~~08 02 – SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA 129.000,00~~

~~08 03 – SEÇÃO DE TURISMO 29.200,00~~

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00

~~---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------~~

~~7.750.000,00~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Integram a presente Lei os quadros anexos constantes da Lei Federal 4320/64 e legislação posterior vigente.~~

~~Artigo 4º~~ - Fica designado Órgão Central da Administração, preferencialmente o da Execução Contábil, para movimentar as dotações e execução orçamentária, nos termos do artigo 66 da Lei Federal 4320/64.

~~Artigo 5º~~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o montante das Despesas de Capital, nos termos do artigo 7 da Lei 4320/64, combinado com o artigo 167, III da Constituição Federal.

~~Artigo 6º~~ ~~- Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as despesas correntes e de capital, constantes do presente Orçamento-Programa.~~

~~Artigo 7º~~ - Fica o Prefeito Municipal no decorrer do Exercício financeiro de 1998, autorizado a abrir créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada, para atender o reforço de dotações que se tornarem insuficientes, utilizando-se, como recursos os mencionados no art. 43 da Lei Federal nº 4320/64, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único: Fica ainda o Chefe do Executivo Municipal autorizado a utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, além do percentual utilizado neste artigo.

~~Artigo 8º~~ ~~– Esta Lei entrará em vigor a 1º (primeiro) de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.~~

(Lei revogada tacitamente).

Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 19 de dezembro de 1997.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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