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LEI ORDINÁRIA Nº 98, 31 DE DEZEMBRO DE 1999

Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI N.º 98/99~~

~~ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2000.~~

~~O povo do Município de Cássia, por seus representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2000 em R$ 8.230.000,00 (oito milhões e duzentos e trinta mil reais), conforme quadros demonstrativos abaixo:~~

~~Parágrafo primeiro – Discriminação da Receita~~

~~RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.230.000,00~~

~~RECEITAS CORRENTES 6.943.000,00~~

~~Receita Tributária 705.000,00~~

~~Receita de Contribuições 0,00~~

~~Receita Patrimonial 89.000,00~~

~~Receita Agropecuária 0,00~~

~~Receita Industrial 45.000,00~~

~~Receita de Serviços 30.000,00~~

~~Transferências Correntes 5.194.000,00~~

~~Outras Receitas Correntes 880.000,00~~

~~RECEITAS DE CAPITAL 1.287.000,00~~

~~Operações de Crédito 700.000,00~~

~~Alienação de Bens 60.000,00~~

~~Amortização de Empréstimos 0,00~~

~~Transferências de Capital 507.000,00~~

~~Outras Receitas de Capital 20.000,00~~

~~Parágrafo segundo~~ ~~– Discriminação da Despesa por Unidade Orçamentárias deduzidas as transferências intragovernamentais:~~

~~FUNÇÕES DE GOVERNO~~	~~ADM. DIRETA~~	~~TRANSFERÊNCIAS~~	~~ADM. INDIRETA, CÂMARAS E FUNDOS~~
~~01 – LEGISLATIVA~~	~~353.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~02 – JUDICIÁRIA~~	~~55.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO~~	~~1.143.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~04 – AGRICULTURA~~	~~136.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~05 – COMUNICAÇÕES~~	~~83.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~06 – DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA~~	~~0,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~07 – DESENVOLVIMENTO REGIONAL~~	~~19.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~08 – EDUCAÇÃO E CULTURA~~	~~2.242.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~09- ENERGIA E RECURSO MINERAIS~~	~~0,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~10 – HABITAÇÃO E URBANISMO~~	~~1.530.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~11 – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS~~	~~185.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~12 - RELAÇÕES EXTERIORES~~	~~0,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~13 - SAÚDE E SANEAMENTO~~	~~1.297.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~14 – TRABALHO~~	~~0,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~15 – ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA~~	~~691.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~16 – TRANSPORTES~~	~~496.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~RESERVA DE CONTIGÊNCIA~~	~~0,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~TOTAL~~	~~8.230.000,00~~	~~0,00~~	~~0,00~~
~~TOTAL GERAL DAS DESPESAS~~			~~8.230.000,00~~

~~Parágrafo terceiro~~ ~~– Discriminação da Despesa por Unidade Orçamentárias, deduzidas as transferências intragovernamentais.~~

ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.230.000,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL 353.000,00

02 – GABINETE DO PREFEITO 245.000,00

01 – CHEFIA DE GABINETE 190.000,00

02 – ASSESSORIA JURÍDICA 55.000,00

03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 866.000,00

01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL 400.000,00

02 – SEÇÃO DE PESSOAL 322.000,00

03 – SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO 36.000,00

04 – SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 25.000,00

05 – SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO 83.000,00

04 – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 1.348.000,00

01 – SEÇÃO DE TRANSPORTES 389.000,00

02 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 852.000,00

04 03 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 107.000,00

05 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 383.000,00

01 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE 57.000,00

02 – SEÇÃO DE TESOURARIA 282.000,00

03 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 44.000,00

06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.242.000,00

01 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 2.017.000,00

02 – SEÇÃO DE CULTURA 145.000,00

03 – SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER 80.000,00

~~07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.452.000,00~~

~~01 – SEÇÃO DE AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO 1.240.000,00~~

02 – SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 107.000,00

03 – SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.105.000,00

~~08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 341.000,00~~

01 – SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 110.000,00

02 – SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA 156.000,00

03 – SEÇÃO DE TURISMO 75.000,00

~~Artigo 2º~~ ~~- Ficam os órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:~~

~~realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 8% (oito por cento) da receita líquida real, nos termos do artigo 9º da Resolução Federal Nº 78/98.~~

efetuar suplementações às dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos recursos estabelecidos no Art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

~~Proceder a transposição de recursos de uma dotação orçamentária para outra, dentro da mesma unidade orçamentária.~~

~~Utilizar o excesso de arrecadação, efetivamente realizado e apurado na forma do disposto no parágrafo 3º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4.320/64.~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor no dia 1º janeiro de 2000.~~

Revogação Tácita.

Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 31 de dezembro de 1999.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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