LEI Nº066/98
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
A Câmara Municipal de Cássia aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 1999 em R$ 8.360.000,00 (Oito milhões, trezentos e sessenta mil reais) conforme quadros demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro – Discriminação da Receita
RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 8.360.000,00
RECEITAS CORRENTES R$ 6.960.000,00
Receita Tributária 713.000,00
Receita de Contribuições 0,00
Receita Patrimonial 89.000,00
Receita Agropecuária 0,00
Receita Industrial 32.000,00
Receita de Serviços 15.000,00
Transferências Correntes 4.886.000,00
Outras Receitas Correntes 1.225.000,00
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.400.000,00
Operações de Crédito 700.000,00
Alienação de Bens 60.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 390.000,00
Outras Receitas de Capital 250.000,00
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Parágrafo Segundo – Discriminação de despesas por funções, deduzidas as Transferências Intragovernamentais.
CÂMARA E FUNDOS ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
01 – Legislativa 353.000,00 0,00 0,00
02 – Judiciária 76.000,00 0,00 0,00
03 – Administração e Planejamento 1.244.000,00 0,00 0,00
04 – Agricultura 138.000,00 0,00 0,00
05 – Comunicações 90.000,00 0,00 0,00
06 – Defesa Nacional e Seg. Pública 0,00 0,00 0,00
07 – Desenvolvimento Regional 0,00 0,00 0,00
08 – Educação e Cultura 2.295.000,00 0,00 0,00
09 – Energia e Recursos Minerais 0,00 0,00 0,00
10 – Habitação e Urbanismo 1.534.000,00 0,00 0,00
11 – Indústria, Comércio e Serviços 184.000,00 0,00 0,00
12 – Relações Exteriores 0,00 0,00 0,00
13 – Saúde e Saneamento 1.128.000,00 0,00 0,00
14 – Trabalho 0,00 0,00 0,00
15 – Assistência e Previdência 802.000,00 0,00 0,00
16 – Transportes 516.000,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,00 0,00 0,00
TOTAL 8.360.000,00 0,00 0,00
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TOTAL GERAL DAS DESPESAS 8.360.000,00
Parágrafo Terceiro – Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias, deduzidas as transferências intragovernamentais:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA 8.360.000,00
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01 – CÂMARA MUNICIPAL 353.000,00
01 – CÂMARA MUNICIPAL 353.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO 266.000,00
01 – CHEFIA DE GABINETE 190.000,00
02 – ASSESSORIA JURÍDICA 76.000,00
03 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 1.003.000,00
01 ADMINISTRAÇÃO GERAL 443.000,00
02 – SEÇÃO DE PESSOAL 403.000,00
03 – SEÇÃO DE PATRIMÔNIO E LICITAÇÃO 34.000,00
04 – SEÇÃO DE ALMOXARIFADO 33.000,00
05 – SEÇÃO DE COMUNICAÇÃO 90.000,00
04 – DEPARTAMENTO DE INFRA-ESTRUTURA 1.350.000,00
01 – SEÇÃO DE TRANSPORTES 403.000,00
02 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 834.000,00
03 – SEÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS RURAIS 113.000,00
05 – DEPARTAMENTO DE FAZENDA 384.000,00
01 – SEÇÃO DE CONTABILIDADE 57.000,00
02 – SEÇÃO DE TESOURARIA 284.000,00
03 – SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO 43.000,00
06 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA 2.295.000,00
01 – SEÇÃO DE EDUCAÇÃO 2.066.000,00
02 – SEÇÃO DE CULTURA 172.000,00
03 – SEÇÃO DE ESPORTE E LAZER 57.000,00
07 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.367.000,00
01 – SEÇÃO DE AMBULATÓRIO E PRONTO SOCORRO 1.109.000,00
02 – SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 96.000,00
03 – SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.162.000,00
08 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 342.000,00
01 – SEÇÃO DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA 117.000,00
02 – SEÇÃO DE AGROPECUÁRIA 158.000,00
03 – SEÇÃO DE TURISMO 67.000,00
Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1999.
Prefeitura Municipal de Cássia/MG, 30 de dezembro de 1998.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 | Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. | 13/10/2014 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. | 27/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 | Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. | 19/12/2003 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. | 23/12/2002 |
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