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LEI ORDINÁRIA Nº 1021, 25 DE OUTUBRO DE 1996
Assunto(s): Cessões e Concessões , Patrimônio
Em vigor

LEI N° 1021

 

 

DISPOE SOBRE CONCESSAO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA.

 

 

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder moradia ao Delegado de Policia de Carreira designado para prestar serviços no Município.

 

Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior poderá o Chefe do Poder Executivo alugar casa ou apartamento, pagando parcialmente o valor da locação.

 

Art. 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo abrir, por decreto, os créditos especiais necessários, mediante anulação ou cancelamento total ou parcial de outras dotações do orçamento como fonte de recurso até o limite de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).

 

Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Cássia, 25 de outubro de 1996.

 

 

DOUGLAS ANTONIO MACHADO

                -Prefeito Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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