LEI N° 1021
DISPOE SOBRE CONCESSAO DE MORADIA AO DELEGADO DE POLICIA DE CARREIRA.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder moradia ao Delegado de Policia de Carreira designado para prestar serviços no Município.
Art. 2° - Para o cumprimento do disposto no artigo anterior poderá o Chefe do Poder Executivo alugar casa ou apartamento, pagando parcialmente o valor da locação.
Art. 3° - Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, poderá o Chefe do Poder Executivo abrir, por decreto, os créditos especiais necessários, mediante anulação ou cancelamento total ou parcial de outras dotações do orçamento como fonte de recurso até o limite de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 25 de outubro de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
-Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2000, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "ALTERA A LEI Nº 1854/2020 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1993, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "ALTERA A LEI Nº 1827/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1984, 17 DE MAIO DE 2023 | ALTERA A LEI Nº 1.805/2020 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1973, 04 DE ABRIL DE 2023 | "AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 04/04/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1914, 22 DE DEZEMBRO DE 2021 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI 1.807/2020, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/12/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |