LEI N.º 923
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica assegurado a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, no âmbito da sede do Município de Cássia.
Artigo 2º - Para obter os benefícios previstos na presente Lei, os interessados deverão comparecer na sede do município, munidos de certidão de nascimento ou documento equivalente e uma fotografia 3 X 4, para o devido cadastramento e recebimento do documento de habilitação.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 25 de abril de 1994.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1722, 18 DE DEZEMBRO DE 2018 | “ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° e ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1.550/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/12/2018 |
DECRETO Nº 4, 06 DE JANEIRO DE 2016 | "Regulamenta o Uso e o Transporte Público de Ambulâncias de propriedade do Município de Cássia para deslocamento de usuários da Rede Privada”. | 06/01/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1512, 04 DE AGOSTO DE 2012 | Dispõe sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, monetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 04/08/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1471, 15 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre atividade de transporte remunerado de passeiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e dá outras providências. | 15/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 09 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 09/06/2011 |
DECRETO Nº 84, 01 DE AGOSTO DE 2005 | Dispõe sobre concessão de reajuste do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano. | 01/08/2005 |
DECRETO Nº 84, 01 DE AGOSTO DE 2005 | Dispõe sobre concessão de reajuste do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano. | 01/08/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1226, 22 DE NOVEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no município de Cássia, aprova as normas disciplinares e dá outras providências. | 22/11/2002 |
DECRETO Nº 102, 22 DE OUTUBRO DE 2001 | Defere permissão para execução de serviço público de transporte coletivo urbano. | 22/10/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 83, 21 DE MAIO DE 1999 | Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. | 21/05/1999 |