LEI N.º 920
CONCEDE ANISTIA DE IPTU AOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a conceder anistia de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, no exercício de 1994, às seguintes categorias de contribuintes:
Parágrafo Único: A anistia de que se trata o “caput” do artigo comente alcançará os contribuintes que tenham um único imóvel que seja usado como sua própria residência.
Artigo 2º - Para obter os benefícios da presente lei os interessados deverão apresentar requerimento na Prefeitura Municipal, instruído com a certidão do Cartório de Registro de Imóvel e comprovantes da renda declarada.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 12 de abril de 1994.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 02/03/2018 |
DECRETO Nº 73, 24 DE MAIO DE 2017 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 24/05/2017 |
DECRETO Nº 19, 16 DE JANEIRO DE 2017 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2017 e dá outras providências. | 16/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1613, 11 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre a concessão de isenção do imposto predial e territorial urbano - IPTU as pessoas que especifica e dá outras providências. | 11/12/2015 |
DECRETO Nº 70, 13 DE JULHO DE 2015 | Dispõe sobre prorrogação de data do vencimento do IPTU de 2015 e dá outras providências. | 13/07/2015 |
DECRETO Nº 41/2022, 12 DE MAIO DE 2022 | ESTABELECE REQUISISTOS E FIXA PREÇO PÚBLICO PARA O COMÉRCIO PROVISÓRIO DURANTE A REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO MÊS DE MAIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 12/05/2022 |
DECRETO Nº 86/2021, 27 DE MAIO DE 2021 | "DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 27/05/2021 |
DECRETO Nº 24, 02 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a atualização dos valores e regulamenta a cobrança do IPTU, das taxas de coleta de lixo e de conservação de calçamentos e da contribuição para iluminação pública de terrenos não edificados, fixa data de vencimento do ISSQN e TLLF para o exercício de 2018 e dá outras providências. | 02/03/2018 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
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