LEI N.º 919

AUTORIZA A ADOÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO COM A MUNICIPALIZAÇÃO DE ESCOLAS ESTADUAIS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar o Plano Municipal de Educação em fase de elaboração pela Prefeitura Municipal de Cássia e pelo Governo de Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação, prevendo a municipalização das seguintes escolas estaduais:

Escola Estadual “de Cássia”;
Escola Estadual “Frederico Ozanam”;
Escola Estadual Rural “São José I e II”;
Escola Estadual Rural “Lajeado” e
Escola Estadual Rural “Itambé”.

Artigo 2º - A situação do pessoal docente, especialistas e técnicos de educação lotados nas escolas objetos do artigo anterior será definida, em trabalho conjunto, na oportunidade da efetivação da medida.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias já consignadas em orçamento.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 12 de abril de 1994.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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