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LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 07 DE JUNHO DE 1996

Assunto(s): Aplicações, Orçamento

Em vigor

LEI N° 1000

DISPOE SOBRE APLICAÇAO DE DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aplicar, em bancos oficiais, os recursos financeiros em disponibilidade, através de CDB ou títulos semelhantes, por prazos não superiores a 180 dias.

Art. 2° - A rentabilidade auferida com a aplicação a que se refere o artigo anterior será contabilizada nas rubricas próprias do orçamento.

Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cássia/MG, 07 de junho de 1996.

DOUGLAS ANTONIO MACHADO

-Prefeito Municipal-

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 890, 25 DE MARÇO DE 1993	Altera redação da Lei 756/89.	25/03/1993
LEI ORDINÁRIA Nº 756, 13 DE ABRIL DE 1989	Autoriza aplicação eventual no Open-Market.	13/04/1989
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019	"Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências."	06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017	Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.	20/12/2017

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