LEI Nº905
DISPÕE SOBRE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM PROJETO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL PARA PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a participar de um programa de eletrificação rural para atendimento de pequenos e médios produtores rurais do Município, através da execução do “Projeto Mutirão” elaborado e aprovado pela CEMIG/MG.
Artigo 2º - A participação constante do artigo anterior ficará adstrita ao pagamento de mão-de-obra para a execução dos serviços, de conformidade com a minuta de contrato que passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias já consignadas no orçamento.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 23 de setembro de 1993.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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