LEI Nº892
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO (OU REPARCELAMENTO) DE DÍVIDA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO-FGTS E DÁ PROVIDÊNCIA CORRELATAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Cássia, contratar parcelamento de dívida para com o FGTS, através da Caixa Econômica Federal na forma da Resolução nº 94, de 16.02.93 (D.O.U. DE 05.03.93), do Conselho Curador do FGTS, equivalente nesta data a Cr$ 3.395.367.754,05 (três bilhões, novecentos e trinta e cinco milhões, trezentos e sessenta e sete mil e setecentos e cinquenta e quatro cruzeiros e cinco centavos).
Artigo 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado por esta Lei.
Artigo 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
§ 1º - A contribuição destinada à Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande em cada exercício financeiro constará do respectivo orçamento do município.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 25 de Março de 1993.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1535, 12 DE JUNHO DE 2013 | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO DO FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | 12/06/2013 |
DECRETO Nº 1, 02 DE JANEIRO DE 2007 | Dispõe sobre autorização de parcelamento de Débitos Fiscais relativos ao exercício de 2006 e dá outras providências. | 02/01/2007 |
DECRETO Nº 91, 06 DE NOVEMBRO DE 2004 | Dispõe sobre parcelamento de débitos na forma da Lei Complementar 19/2004. | 06/11/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1205, 22 DE MARÇO DE 2002 | Dispõe sobre concessão de parcelamento para pagamento de tributos municipais, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências. | 22/03/2002 |
DECRETO Nº 34, 22 DE FEVEREIRO DE 2001 | Dispõe sobre parcelamento de débitos de exercícios anteriores do imposto sobre serviços de qualquer natureza e da taxa de licença de localização e funcionamento e dá outras providências. | 22/02/2001 |