LEI Nº890
ALTERA REDAÇÃO DA LEI 756/89.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da lei 756/89 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar no Fundo de Aplicações Financeiras” ou em outras contas de aplicação de curto prazo, eventuais recursos disponíveis em caixa, sem prejuízo dos compromissos financeiros do Município.
Artigo 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 25 de Março de 1993.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1000, 07 DE JUNHO DE 1996 | Dispõe sobre aplicação de disponibilidades financeiras e dá outras providências. | 07/06/1996 |
LEI ORDINÁRIA Nº 756, 13 DE ABRIL DE 1989 | Autoriza aplicação eventual no Open-Market. | 13/04/1989 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |