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LEI ORDINÁRIA Nº 889, 25 DE MARÇO DE 1993
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LEI ORDINÁRIA Nº 889, 25 DE MARÇO DE 1993
Assunto(s): Previdência e FGTS
Em vigor

LEI Nº889

 

AUTORIZA PAGAMENTO DE JUROS , ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E MULTA, RELATIVOS À RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FGTS.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica a Prefeitura Municipal autorizada a pagar a importância de Cr$ 2.791.036,73 e Cr$ 4.676.265,73, correspondente a juros e multa, respectivamente, relativos ao recolhimento para o FGTS do mês de janeiro/93 e Cr$ 10.540.776,91, correspondentes à atualização monetária relativa ao recolhimento para o INSS do mês de janeiro de 1993, conforme guias de recolhimento que passam a integrar a presente lei.

 

 Artigo 2º -  As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento.

 

 Artigo 3º -  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de  sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, em 25 de Março de 1993.

 

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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