LEI N° 074/99
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA A INSTALAÇAO DE UM POSTO NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Presidente da Câmara de Cássia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do artigo 73, § 5°, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para instalação de um posto na cidade, para prestação de assistência médio-hospitalar e odontológica aos seus associados.
Art. 2 – Para a instalação do posto a que se refere o Artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o local, mobiliário e equipamento, assim como o pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento, conforme discriminação no Convênio.
Art. 3° - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito necessário no orçamento vigente.
Art. 4 – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogada pela Lei nº078, de 1999)
Cássia-MG, 19 de abril de 1.999.
CONCEIÇAO APARECIDA SILVA SOUZA
PRESIDENTE
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 1911, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO MARINGUENSE DE ENSINO/CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE | 29/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1500, 11 DE MAIO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais – SENAC MINAS, e dá outras providências. | 11/05/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 25 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a assinatura do segundo termo aditivo ao convênio com a Emater - MG. | 25/05/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1968, 08 DE FEVEREIRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM O CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA (CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFATECIE). | 08/02/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1893, 16 DE JULHO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE FEDERAL DO TRIÂNGULO MINEIRO | 16/07/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1792, 27 DE JULHO DE 2020 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR | 27/07/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |