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- Lei Ordinária 074 de 19/04/1999

LEI N° 074/99

 

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O IPSEMG PARA A INSTALAÇAO DE UM POSTO NA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

 

A Presidente da Câmara de Cássia, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do artigo 73, § 5°, da Lei Orgânica Municipal e Artigo 38, IV do Regimento Interno da Câmara Municipal, PROMULGA a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado  a firmar Convênio com o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para instalação de um posto na cidade, para prestação de assistência médio-hospitalar e odontológica aos seus associados.

 

Art. 2 – Para a instalação do posto a que se refere o Artigo 1° desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fornecer o local, mobiliário e equipamento, assim como o pessoal administrativo necessário ao seu funcionamento, conforme discriminação no Convênio.    

 

Art. 3° - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir o crédito necessário no orçamento vigente.

 

Art. 4 – Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

(Revogada pela Lei nº078, de 1999)

 

 

Cássia-MG, 19 de abril de 1.999.

 

 

 

 

 

CONCEIÇAO APARECIDA SILVA SOUZA

               PRESIDENTE

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