LEI N.º 984
DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia DECRETA, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, através de licitação pública, a área de 2.676 m2, situada na Av. Humberto de Almeida, conforme croqui e laudo de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Parágrafo Primeiro – A área objeto do artigo se destinará à instalação de empresas distribuidoras de bebidas e similares.
Parágrafo Segundo – O valor da alienação poderá ser pago de forma integral ou em parcelas mensais, limitadas estas ao número de 10 (dez).
Artigo 2º - As empresas interessadas se comprometer a iniciar a execução do projeto de instalação no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a recolher os tributos oriundos da atividade empresarial no próprio município e a priorizar a mão de obra na comunidade local, respeitados os critérios legais
Artigo 3º - Os recursos decorrentes da alienação serão utilizadas na manutenção dos projetos e atividades administrativas já em fase de execução.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 22 de dezembro de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1946, 14 DE SETEMBRO DE 2022 | "AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/09/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1774, 18 DE JUNHO DE 2020 | Dispõe sobre autorização para alienação de bens imóveis pertencentes ao Patrimônio Público localizados no perímetro urbano do município e dá outras providências. | 18/06/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1508, 30 DE JULHO DE 2012 | Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. | 30/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1507, 30 DE JULHO DE 2012 | Autoriza o Executivo a alienar bem imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências. | 30/07/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1458, 01 DE DEZEMBRO DE 2010 | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL | 01/12/2010 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |