LEI N.º 062/98.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia - Estado de Minas Gerais DECRETA e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer concessão para exploração de Serviço Público Municipal de Transporte Coletivo da cidade, por meio de ônibus.
Art. 2º - O prazo de que se trata a referida concessão no artigo anterior será de 02 (dois) anos.
Art. 3º - A concessão será feita mediante Processo Licitatório a ser realizado pela Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cássia.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Revogada pela Lei nº1226, art.49 de 2002)
Cássia-MG, 14 de dezembro de 1998.
PAULO ROBERTO DE ALCÂNTARA PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1722, 18 DE DEZEMBRO DE 2018 | “ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° e ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1.550/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/12/2018 |
DECRETO Nº 4, 06 DE JANEIRO DE 2016 | "Regulamenta o Uso e o Transporte Público de Ambulâncias de propriedade do Município de Cássia para deslocamento de usuários da Rede Privada”. | 06/01/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1512, 04 DE AGOSTO DE 2012 | Dispõe sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, monetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 04/08/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1471, 15 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre atividade de transporte remunerado de passeiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e dá outras providências. | 15/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 09 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 09/06/2011 |
DECRETO Nº 84, 01 DE AGOSTO DE 2005 | Dispõe sobre concessão de reajuste do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano. | 01/08/2005 |
DECRETO Nº 84, 01 DE AGOSTO DE 2005 | Dispõe sobre concessão de reajuste do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano. | 01/08/2005 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1226, 22 DE NOVEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no município de Cássia, aprova as normas disciplinares e dá outras providências. | 22/11/2002 |
DECRETO Nº 102, 22 DE OUTUBRO DE 2001 | Defere permissão para execução de serviço público de transporte coletivo urbano. | 22/10/2001 |
LEI ORDINÁRIA Nº 83, 21 DE MAIO DE 1999 | Dispõe sobre a gratuidade de transporte coletivo urbano aos portadores de necessidades especiais e dá outras providências. | 21/05/1999 |