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LEI ORDINÁRIA Nº 978, 14 DE SETEMBRO DE 1995

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar , Orçamento

Revogada Totalmente

~~LEI N.º 978~~

~~DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES 02.02.02.04.014.2004-313200~~

~~07.03.10.57.316.1049-421000.~~

~~A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:~~

~~Artigo 1º~~ ~~- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) às seguintes dotações:~~

~~02.02 – Assessoria Jurídica~~

~~02.04.014.2004 – Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica~~

~~3132000 – Outros serviços e encargos ................................R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)~~

~~07.03 – Seção de Assistência Social~~

~~10.57.316.1049 – Aquisição de imóveis para loteamento~~

~~421000 – Aquisição de imóveis.................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)~~

~~Artigo 2º~~ ~~- Como recurso às dotações constantes do artigo 1º fica utilizado a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.~~

~~Artigo 3º~~ ~~- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

Revogação Tácita.

Cássia, 14 de setembro de 1995.

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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