LEI N.º 978
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AS DOTAÇÕES 02.02.02.04.014.2004-313200
07.03.10.57.316.1049-421000.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) às seguintes dotações:
02.02 – Assessoria Jurídica
02.04.014.2004 – Manutenção das atividades da Assessoria Jurídica
3132000 – Outros serviços e encargos ................................R$ 15.000,00 (Quinze mil reais)
07.03 – Seção de Assistência Social
10.57.316.1049 – Aquisição de imóveis para loteamento
421000 – Aquisição de imóveis.................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Artigo 2º - Como recurso às dotações constantes do artigo 1º fica utilizado a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Cássia, 14 de setembro de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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