DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MOTOCICLETA A PMMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar a motocicleta marca “HONDA”, modelo CG 125 CARGO, ano 1991, chassi N.º. 9C2JAO101MR203715, cor branca, placa CE 868, pertencente ao patrimônio municipal à Polícia Militar de Minas Gerais.
Artigo 2º - A motocicleta abjeto do artigo anterior deverá ser utilizada, exclusivamente, no policiamento do município de Cássia.
Artigo 3º - Na ocorrência de qualquer causa impeditiva, modificativa nesta cidade, com a utilização daquele veículo, o objeto da doação reverterá ao patrimônio público municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 09 de maio de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1983, 17 DE MAIO DE 2023 | "DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 17/05/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1504, 25 DE JUNHO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal de Cássia/MG a doar terreno urbano para fins habitacionais e dá outras providências. | 25/06/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1714, 11 DE DEZEMBRO DE 2018 | “DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS À AAMORG (ASSOCIAÇÃO DE AQUICULTORES DO MÉDIO RIO GRANDE/MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 11/12/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1700, 20 DE AGOSTO DE 2018 | “Dispõe sobre cessão de uso de bem público e dá outras providências”. | 20/08/2018 |
DECRETO Nº 33, 12 DE MARÇO DE 2018 | “Dispõe sobre a nomeação de Comissão de Vistoria, Avaliação e Acompanhamento de Leilão Público para alienação de bens móveis inservíveis para a Administração” | 12/03/2018 |
DECRETO Nº 136, 18 DE SETEMBRO DE 2017 | “Dispõe sobre desafetação de bem móvel municipal e dá outras providências” | 18/09/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1593, 22 DE ABRIL DE 2015 | Dispõe sobre doação de bens móveis - carteiras escolares e dá outras providências. | 22/04/2015 |