DISPÕE SOBRE DAÇÃO EM PAGAMENTO AO INSS DE IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cássia decretou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a dar ao INSS – Instituto Nacional de Seguro Social – o imóvel constante de um prédio de 122,25 m2, edificado numa área de 300 m2, situado na Avenida Monsenhor Geraldo, 301, registrado no CRI local sob o n.º R6 M7358 em pagamento de parte do débito do município, conforme croqui e laudo de avaliação que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 31 de março de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1358, 21 DE MAIO DE 2007 | Dispõe sobre a autorização ao sindicato dos empregados da Prefeitura Municipal de Cássia e dar em dação de pagamento e/ou permutar imóvel recebido em doação do município através das Leis Municipais nº 1292/04 e 1341/06. | 21/05/2007 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |