Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 10 DE FEVEREIRO DE 1995
Assunto(s): Contratações , Servidores Municipais
Em vigor

LEI Nº955

 

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

 

O Chefe do Poder Executivo do Município de Cássia/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso 4 da Lei Orgânica Municipal, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, 20 (vinte) trabalhadores braçais para a realização de serviços de limpeza de bueiros, córregos, capinos e desobstrução de galerias na sede do município.

 

Artigo 2º -  A admissão do pessoal constante do artigo anterior será feita através de contrato, nos moldes estabelecidos pela CLT, pelo prazo de 90 (noventa) dias e com uma remuneração mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais).

 

Artigo 3º -  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já previstas em orçamento.

 

Artigo 4º -  Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de  sua publicação.

 

Cássia/MG, 10 de Fevereiro de 1995.

 

- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 53/23, 13 DE MARÇO DE 2023 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS DO PSF NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 13/03/2023
DECRETO Nº 36, 03 DE MARÇO DE 2009 Declara "emergência" sobre a contratação de profissional qualificado para prestação de serviços na área de licitações e contratos do Município de Cássia/MG. 03/03/2009
LEI ORDINÁRIA Nº 51, 02 DE JUNHO DE 1998 Dispõe sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse pública e dá outras providências. 02/06/1998
LEI ORDINÁRIA Nº 14, 02 DE JUNHO DE 1997 Dispõe sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. 02/06/1997
LEI ORDINÁRIA Nº 6, 21 DE MARÇO DE 1997 Dispõe sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. 21/03/1997
PORTARIA Nº 39/2021, 13 DE OUTUBRO DE 2021 DELEGA ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA DAR AUTENTICIDADE A DOCUMENTOS MUNICIPAIS 13/10/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1725, 28 DE JANEIRO DE 2019 Altera o art. 4º da Lei 1.689/2018, que institui o auxílio alimentação para os empregados públicos do município de Cássia/MG e dá outras providências. 28/01/2019
DECRETO Nº 50, 17 DE ABRIL DE 2018 “DISPÕE SOBRE AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR POSTERIOR COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 17/04/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 21/02/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1656, 09 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para empregados públicos, secretários e coordenadores municipais e agentes políticos e dá outras providências. 09/08/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 10 DE FEVEREIRO DE 1995
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 955, 10 DE FEVEREIRO DE 1995
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia