LEI Nº955
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Cássia/MG, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 99, inciso 4 da Lei Orgânica Municipal, propôs e a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter temporário, 20 (vinte) trabalhadores braçais para a realização de serviços de limpeza de bueiros, córregos, capinos e desobstrução de galerias na sede do município.
Artigo 2º - A admissão do pessoal constante do artigo anterior será feita através de contrato, nos moldes estabelecidos pela CLT, pelo prazo de 90 (noventa) dias e com uma remuneração mensal de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias já previstas em orçamento.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia/MG, 10 de Fevereiro de 1995.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
DECRETO Nº 53/23, 13 DE MARÇO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICOS DO PSF NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 13/03/2023 |
DECRETO Nº 36, 03 DE MARÇO DE 2009 | Declara "emergência" sobre a contratação de profissional qualificado para prestação de serviços na área de licitações e contratos do Município de Cássia/MG. | 03/03/2009 |
LEI ORDINÁRIA Nº 51, 02 DE JUNHO DE 1998 | Dispõe sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse pública e dá outras providências. | 02/06/1998 |
LEI ORDINÁRIA Nº 14, 02 DE JUNHO DE 1997 | Dispõe sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. | 02/06/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 6, 21 DE MARÇO DE 1997 | Dispõe sobre contratação de pessoal para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público e dá outras providências. | 21/03/1997 |
PORTARIA Nº 39/2021, 13 DE OUTUBRO DE 2021 | DELEGA ATRIBUIÇÃO A SERVIDORES MUNICIPAIS PARA DAR AUTENTICIDADE A DOCUMENTOS MUNICIPAIS | 13/10/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1725, 28 DE JANEIRO DE 2019 | Altera o art. 4º da Lei 1.689/2018, que institui o auxílio alimentação para os empregados públicos do município de Cássia/MG e dá outras providências. | 28/01/2019 |
DECRETO Nº 50, 17 DE ABRIL DE 2018 | “DISPÕE SOBRE AUSÊNCIA JUSTIFICADA POR POSTERIOR COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO MUNICÍPIO DE CÁSSIA – ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 17/04/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1686, 21 DE FEVEREIRO DE 2018 | “INSTITUI O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 21/02/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1656, 09 DE AGOSTO DE 2017 | Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para empregados públicos, secretários e coordenadores municipais e agentes políticos e dá outras providências. | 09/08/2017 |