LEI N.º 938
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CURSOS PRE-ESCOLARES NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar, na rede municipal de educação, cursos pré-escolares a serem instalados na sede do município e na zona rural de conformidade com indicação do Departamento Municipal de educação e cultura.
Artigo 2º - Os cursos já instalados em funcionamento nos prédios situados na Avenida Antônio Lemos, 515, Bairro Patrimônio, Av. Ildefonso Del. Bianco, 70, Bairro Santa Maria e Rua Silene Farah, 22, bairro Cassialar, ficam vinculados à Escola Municipal “Dona Déa” – Pré-Escolar, situada na Rua Cuiabá, 150, no Conjunto Habitacional Santo Antônio.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações já previstas em orçamento.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cássia, 23 de junho de 1994.
- Douglas Antônio Machado, Prefeito Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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