LEI Nº 639
Incorpora área ao Patrimônio Urbano.
Artigo 1º - Fica incorporada ao Patrimônio Urbano, para fim de expansão da cidade, a área de terreno de propriedade do Sr. Wagner Alves, situada do lado direito da Avenida de Acesso, a 215 metros do inicio, sendo uma faixa 30 metros de largura e 120,50 metros de testada para a referida Avenida. Do lado esquerdo da Avenida de Acesso, a 97 metros do inicio, uma faixa de 180 metros de largura e 228 metros de testada para a mencionada Avenida.
Artigo 2º - O Poder Executivo tomará as providências necessárias para o levantamento e incorporação da citada área à planta cadastral da cidade.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 10 de maio de 1.982.
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José Borges Campos – Prefeito Municipal
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Raul Rossato Rejani - Secretário
Ato | Ementa | Data |
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DECRETO Nº 120, 17 DE DEZEMBRO DE 2004 | Aprova a reavaliação dos bens patrimoniais móveis e imóveis do município, determina a incorporação ou baixa de bens, na suas diversas modalidades, e dá outras providências. | 17/12/2004 |
LEI ORDINÁRIA Nº 714, 15 DE SETEMBRO DE 1987 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 15/09/1987 |
LEI ORDINÁRIA Nº 703, 25 DE SETEMBRO DE 1986 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 25/09/1986 |
LEI ORDINÁRIA Nº 658, 02 DE MAIO DE 1983 | Incorpora área ao patrimônio urbano. | 02/05/1983 |
LEI ORDINÁRIA Nº 655, 07 DE DEZEMBRO DE 1982 | Incorpora área ao Patrimônio Urbano. | 07/12/1982 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1689, 21 DE MARÇO DE 2018 | Dispõe sobre a doação de imóveis à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – COHAB MINAS ou aos beneficiários finais, na forma e condições que especifica e dá outras providências. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1670, 13 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a promover a doação de imóvel situado nesta cidade de Cássia/MG. | 13/12/2017 |
DECRETO Nº 141, 27 DE SETEMBRO DE 2017 | “Fixa preço público a ser cobrado pelo Município, pela utilização de bem público municipal e dá outras providências”. | 27/09/2017 |
DECRETO Nº 135, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Institui o Manual de Procedimentos de Bens Patrimoniais na Prefeitura Municipal de Cássia/MG | 06/09/2017 |
DECRETO Nº 74, 24 DE MAIO DE 2017 | “DÁ DENOMINAÇÃO A PRÉDIO PÚBLICO MUNICIPAL” | 24/05/2017 |