LEI Nº 633 DE 30/11/81
Autoriza firmar Convênio com a CAPEMI- Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a firmar convênio com a CAPEMI-Caixa de Pecúlios, Pensões e Montepios, nos termos e cláusulas do ANEXO.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cássia, 30 de novembro de 1981.
José Borges Campos
Prefeito Municipal
Raul Rossato Rejani
Secretário
Ato | Ementa | Data |
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