LEI Nº 994
AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CASSIA NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Cássia/MG DECRETA e eu, Prefeito
Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Sudoeste Mineiro, contribuindo com até 1% (um por cento) do repasse mensal do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) que cabe ao Município.
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Sudoeste Mineiro, contribuindo com até 3% (Três por Cento) do repasse mensal do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, que cabe ao Município de Cássia.
(Redação alterada pela Lei nº029, de 1997)
Art. 2° - Em decorrência do disposto do artigo anterior, poderá o Chefe do Poder Executivo, autorizar ao Banco do Brasil S/A a promover a retenção decendial da parcela determinada pela Assembléia Geral do Consórcio até o limite mensal previsto.
Parágrafo Único – O eventual desligamento do Município do Consórcio não impedirá a retenção da parcela correspondente ao mês em que se verificar.
Art. 3° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento de 1996 para fazer frente às despesas com a execução da presente Lei.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra na data de sua publicação.
Cássia/MG, 1° de março de 1996.
DOUGLAS ANTONIO MACHADO
- Prefeito Municipal-
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1992, 09 DE AGOSTO DE 2023 | "DISPÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 09/08/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1749, 28 DE OUTUBRO DE 2019 | "Ratifica a adesão do município de Cássia ao protocolo de intenções do consórcio público : Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - consórcio AMEG e dá outras providências." | 28/10/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1598, 03 DE AGOSTO DE 2015 | Ratifica a adesão do município de Cássia ao protocolo de intenções do consórcio público para o desenvolvimento do café e dá outras e dá outras providências. | 03/08/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 29, 07 DE NOVEMBRO DE 1997 | Altera percentual de contribuição do art. 1º da Lei nº 994/96. | 07/11/1997 |
LEI ORDINÁRIA Nº 448, 09 DE DEZEMBRO DE 1971 | Autoriza a firmar Consórcio e dá outras providências. | 09/12/1971 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 | "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." | 06/08/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/03/2018 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 | Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. | 20/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 14/12/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 | Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. | 06/09/2017 |