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LEI Nº 631

Dispõe sobre alterações no Código Tributário.

A Câmara Municipal de Cássia decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

     Artigo 1º - A Tabela do Anexo VIII, de que trata o artigo 60, da Lei nº 599, de 29/12/78, Código tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alíquotas:

                                               % da UR.M2/ano

1. Unidade Residencial......................... 0,08
2. Comércio/Serviço............................ 0,10
3. Industrial.................................. 0,03
4. Agropecuária................................ 0,02

Artigo 2º - Os artigos 65, 70 e 75, passam a vigorar com as seguintes alíquotas:

     Art. 65 – Taxa de Limpeza Pública...............0,60

     Art. 70 – Taxa de Conservação de Calçamento.....0,40

     Art. 75 – Taxa de Iluminação Pública............0,02

Artigo 3º - A Tabela do Anexo V, Taxa de Licença para Execução de Obras, passa a vigorar com as seguintes alíquotas:

Natureza da Obra                                         % s/a UR.

1. Edificação até 2 pavimentos por M2 de área

Construída                                             0,28

1. Edificação com mais de 2 pavimentos                 0,14
2. Dependências em prédios residenciais p/ M2               0,14
3. Dependências em quaisquer outros prédios            0,14
4. Barracões por M2 de área construída                 0,28
5. Galpões por M2 de área construída                   0,28
6. Fachadas em muros por metro linear                  0,07
7. Marquise coberta de tapumes metro linear            0,07
8. Reconstruções, reformas e reparos, p/M2             0,28
9. Demolições, por M2                                  0,70

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.982.

(Revogada tacitamente pelo novo Código Tributário, Lei nº 806, de 1990).

Prefeito Municipal de Cássia, 30 de novembro de 1981.

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José Borges Campos

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Santa Del Bianco de Andrade

Ch Serv. Da Fazenda