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LEI ORDINÁRIA Nº 731, 07 DE OUTUBRO DE 1988

Assunto(s): Doações Efetuadas , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº731

DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a fazer doações de três terrenos remanescentes de antigos loteamentos, nos quais foram construídas casas residenciais pelos donatários respectivos a saber: Rua dos Guaranys, terreno com área de 336,00 m, a Roberto Mariano de Almeida; Rua Cel. Saturnino Pereira, terreno com área de 250,32 m2 a Antônio Marchetti e Rua Cel. Saturnino Pereira, terreno com área de 278,40 m2, a herdeiro ou herdeiros de Iracy Carlos Santana.

Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia, 07 de outubro de 1988.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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