LEI Nº 628
Aquisição de terreno para abertura de rua.
A Câmara Municipal de Cássia decreta e eu Prefeito Municipal, e eu sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º- Autorizado a adquirir do Sr. Romildo de Freitas Silva, um terreno de sua propriedade situado no prolongamento de sua propriedade situado no prolongamento da Rua Tomé Lopes, com a área de 100,00 m² (cem metros quadrados) sendo 5,00 (cinco) metros de frente e fundos a 20,00 (vinte) metros da frente aos fundos, destinado à abertura da via pública.
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe a presente lei, o Executivo poderá dispender até a importância de Cr$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil cruzeiros) por conta da dotação própria do orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia, 23 de junho de 1.981.
José Borges Campos – Prefeito Municipal.
Raul Rossato Rejani – Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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