LEI Nº724
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a fazer a concessão para exploração do serviço público municipal de transporte coletivo da cidade, por meio de ônibus, à firma CÁSSIA TRANSPORTES URBANOS LTDA., com sede nesta cidade, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Artigo 2º - As normas contratuais deverão obedecer a legislação em vigor (Código de Posturas Municipais).
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de março de 1988.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Dinaldo Antônio Machado, Secretário Substituto.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1722, 18 DE DEZEMBRO DE 2018 | “ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 5° e ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1.550/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 18/12/2018 |
DECRETO Nº 4, 06 DE JANEIRO DE 2016 | "Regulamenta o Uso e o Transporte Público de Ambulâncias de propriedade do Município de Cássia para deslocamento de usuários da Rede Privada”. | 06/01/2016 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1512, 04 DE AGOSTO DE 2012 | Dispõe sobre a atividade de transporte remunerado de passageiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, monetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 04/08/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1471, 15 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre atividade de transporte remunerado de passeiros em motocicletas no município de Cássia, estabelece regras gerais para este serviço e dá outras providências. | 15/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1470, 09 DE JUNHO DE 2011 | Dispõe sobre os serviços de transporte de pequenas cargas, mediante a utilização de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados, denominado moto-frete, e dá outras providências. | 09/06/2011 |
LEI ORDINÁRIA Nº 2037, 12 DE ABRIL DE 2024 | AUTORIZA A CONCESSÃO DO SUBSÍDIO TARIFÁRIO AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/04/2024 |
DECRETO Nº 84, 01 DE AGOSTO DE 2005 | Dispõe sobre concessão de reajuste do valor da tarifa do serviço de transporte coletivo urbano. | 01/08/2005 |
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LEI ORDINÁRIA Nº 1226, 22 DE NOVEMBRO DE 2002 | Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros no município de Cássia, aprova as normas disciplinares e dá outras providências. | 22/11/2002 |
DECRETO Nº 102, 22 DE OUTUBRO DE 2001 | Defere permissão para execução de serviço público de transporte coletivo urbano. | 22/10/2001 |