LEI Nº803
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a abrir crédito adicional suplementar até a importância de Cr$29.202.000,00, aos órgãos abaixo, distribuídos às respectivas Unidades Orçamentárias vigentes, conforme Lei Orçamentária:
I - Câmara Municipal
Pessoal Civil 135.000,00
II - Prefeitura Municipal
Pessoal Civil 18.017.000,00
Material de Consumo 1.000.000,00
Serviços de Terceiros 1.600.000,00
Psep 400.000,00
FGTS - INPS - JUROS 1.600.000,00
Auxílios Diversos (indigentes) 500.000,00
Obras Públicas-Saneamento, vias Urbanas, Praças etc. 5.950.000,00
29.202.000,00
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe a presente lei, o Executivo abrirá o crédito adicional suplementar até o limite de Cr$29.202.000,00, com recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, excesso de arrecadação e ou operações de crédito.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, em 10 de Dezembro de 1990.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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