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LEI Nº802

AUTORIZA ASSINATURA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM A GARRA-TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA, COM A INTERVENIÊNCIA DA TELEMIG, PARA EXPANSÃO DE SERVIÇO TELEFÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º -  Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de prestação de serviços com a GARRA-Telecomunicações e Eletricidade Ltda., com a interveniência da TELEMIG, para expansão de 520 terminais telefônicos em DDI, nesse Município.

Artigo 2º -  O Chefe do Executivo poderá também realizar as obras de infra-estrutura que se fizerem necessárias para adequar o prédio da Central Telefônica existente em Cássia, ao novo projeto.

Artigo 3º -  O Chefe do Executivo fica também autorizado a doar todo o acervo dessa empreitada à TELEMIG, assegurando também à esta, isenção de todos os tributos municipais, contribuições de melhoria e taxas, presentes e futuras, enquanto operar os serviços de telefonia no município.

Artigo 4º -  Para atender despesas com a presente lei, fica autorizado a utilizar verba especial no montante suficiente para as despesas decorrentes da expansão do serviço ora proposto, que ocorrerá pelas rubricas próprias do orçamento vigente.

Artigo 5º -  Decorrido um ano da data de doação ou cessão, sem que a TELEMIG tenha iniciado a implantação dos serviços, os imóveis e bens reverterão ao Patrimônio Municipal.

Artigo 6º -  Esta lei entrará em vigor na data de  sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cássia em 14 de Novembro de 1990.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.