LEI Nº717
CONCEDE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE CÁSSIA.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder uma subvenção de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzados) à Associação dos Produtores Rurais de Cássia.
Artigo 2º - Para atender ao que dispõe o artigo 1º desta lei, o Executivo abrirá o respectivo crédito adicional à dotação própria com recursos de Transferência do Estado ou da União.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de outubro de 1987.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
Ato | Ementa | Data |
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