LEI Nº800
CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - C E M I G.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a assinar com a Companhia Energética de Minas Gerais-CEMIG, contrato de fornecimento de energia elétrica para iluminação públicas nos loteamentos denominados Parque do Centenário e Jardim Primavera.
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cássia em 31 de Outubro de 1990.
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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LEI ORDINÁRIA Nº 2004, 06 DE OUTUBRO DE 2023 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CÁSSIA AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE - AMEG, CONSOLIDADO COM O SEGUNDO TERMO ADITIVO. | 06/10/2023 |
DECRETO Nº 63, 11 DE AGOSTO DE 2008 | Dispõe sobre a regularização e estudo de contratos firmados e realização de procedimentos visando a contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços em sistema de informação e gestão pública dá outras providências. | 11/08/2008 |
LEI ORDINÁRIA Nº 954, 10 DE FEVEREIRO DE 1995 | Autoriza a rescisão contratual de servidores não aprovados em concurso público e dá outras providências. | 10/02/1995 |
LEI ORDINÁRIA Nº 911, 18 DE NOVEMBRO DE 1993 | Autoriza assinatura de contrato de concessão de uso de imóvel do município com a firma Vadimello Produtos em Couro LTDA, e dá outras providências. | 18/11/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 910, 18 DE NOVEMBRO DE 1993 | Autoriza a assinatura de contrato de concessão de uso com a Aprocássia e Sindicato Rural de Cássia. | 18/11/1993 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1911, 29 DE NOVEMBRO DE 2021 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A UNIÃO MARINGUENSE DE ENSINO/CENTRO UNIVERSITÁRIO CIDADE VERDE | 29/11/2021 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1731, 13 DE MAIO DE 2019 | "Dispõe sobre autorização para assinatura de convênio com a Faculdade do Noroeste de Minas/FINOM". | 13/05/2019 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1603, 11 DE SETEMBRO DE 2015 | “Dá nova redação ao artigo 1° da Lei 860, de 16 de junho de 1992, que ‘Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais’”. | 11/09/2015 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1500, 11 DE MAIO DE 2012 | Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Administração Regional em Minas Gerais – SENAC MINAS, e dá outras providências. | 11/05/2012 |
LEI ORDINÁRIA Nº 1406, 25 DE MAIO DE 2009 | Autoriza a assinatura do segundo termo aditivo ao convênio com a Emater - MG. | 25/05/2009 |