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LEI ORDINÁRIA Nº 716, 14 DE OUTUBRO DE 1987

Assunto(s): Cancelamento de Dívida, Tributos

Em vigor

LEI Nº716

DISPÕE SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a perdoar os débitos de tributos inscritos em Dívida Ativa até 1.986, cujo montante não ultrapasse a Cr$ 200,00 (duzentos cruzados) de cada contribuinte.

Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 14 de outubro de 1987.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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