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LEI ORDINÁRIA Nº 713, 27 DE JULHO DE 1987

Assunto(s): Aquisições , Patrimônio

Em vigor

LEI Nº713

AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR TERRENO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno nesta cidade, para construção do Paço Municipal.

Artigo 2º - A aquisição de trata o artigo 1º, será realizada com a participação da Câmara Municipal.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de julho de 1987.

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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