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LEI ORDINÁRIA Nº 616, 27 DE SETEMBRO DE 1980

Assunto(s): Administração Municipal, Construções

Em vigor

LEI Nº616

AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO.

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir instalações para constituição de um Centro Municipal de Abastecimento de produtos hortigranjeiros do município, na área de terreno de Patrimônio Municipal, sita nas imediações da Rodoviária.

Artigo 2º - Para atender o que dispõe o artigo 1º desta Lei, o Executivo poderá despender até a importância de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).

Artigo 3º - Fica aberto o crédito Especial de Cr$500.000,00 à dotação:

10 - Habitação e Urbanismo

16 - Abastecimento

096 - Sistema de Distribuição de Produtos Agrícolas.

4.1.1.0.00 - Obras e Instalações com recursos de operações de crédito, anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Cássia, 27 de setembro de 1980.

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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