LEI Nº780
CONCEDE AUXÍLIO PARA ESPORTE.
A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder auxilio ao esporte do município, através de associações e clubes legalmente constituídos, em espécie e custeio de pagamento de taxas de água, luz, transporte, etc., até o limite de Ncz$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos).
Artigo 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Ncz$ 12.000,00 ás dotações próprias do orçamento vigente com recursos de arrecadação previsto para o corrente exercício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.989.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Revogação Tácita.
Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Dezembro de 1989
- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.
- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.
Ato | Ementa | Data |
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