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LEI ORDINÁRIA Nº 780, 30 DE DEZEMBRO DE 1989
Assunto(s): Auxílio e Subvenções
Revogada Totalmente

LEI Nº780

 

CONCEDE AUXÍLIO PARA ESPORTE.

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder auxilio ao esporte do município, através de associações e clubes legalmente constituídos, em espécie e custeio  de pagamento de taxas de água, luz, transporte, etc., até o limite de Ncz$ 12.000,00 (doze mil cruzados novos).

 

Artigo 2º -  Fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite de Ncz$ 12.000,00 ás dotações próprias do orçamento vigente com recursos de arrecadação previsto para o corrente exercício.

 

Artigo 3º -  Esta Lei entrará em vigor na data de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 1.989.

 

Artigo 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Revogação Tácita.

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 30 de Dezembro de 1989

 

- Afrânio Spósito, Prefeito Municipal.

- Alexandre Ribeiro Corrêa, Secretário Municipal.

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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