Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 706, 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Assunto(s): Reajustes, Vencimentos e Salários
Revogada Totalmente

 

LEI Nº706

 

 

 

DISPÕE SOBRE AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a conceder um aumento de 30% (trinta por cento) sobre os atuais vencimentos, aos funcionários estatutários em exercício, aos aposentados e pensionistas.

 

 

 

 Artigo 2º -  Fica o Executivo autorizado abrir créditos suplementares às dotações próprias do orçamento vigente, até o limite da aplicação do percentual concedido, com recursos de anulação total ou parcial de dotações e ou excesso de arrecadação.

 

 

 

Artigo 3º -  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro do corrente ano.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 16 de dezembro de 1986.

 

 

 

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

 

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

 

(Revogação Tácita)

  

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI COMPLEMENTAR Nº 93, 17 DE MARÇO DE 2022 CONCEDE REAJUSTE DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DE SECRETÁRIO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/03/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1864, 27 DE JANEIRO DE 2021 Dispõe sobre revisão geral anual da remuneração e salários dos empregados públicos municipais, procede a revisão do numerário pago a título de auxílio alimentação, atualiza o piso salarial dos cargos de agente comunitário de saúde e dá outras providências. 27/01/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1637, 25 DE JANEIRO DE 2017 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos,. inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 25/01/2017
DECRETO Nº 17, 01 DE MARÇO DE 2016 Dispõe sobre reajuste dos valores contidos na tabela do anexo I da Lei nº 1445/2010 que dispõe sobre adiantamentos de viagens. 01/03/2016
LEI ORDINÁRIA Nº 2031, 30 DE JANEIRO DE 2024 CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO E SALÁRIOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS, ATIVOS, INATIVOS, PENSIONISTAS E DE OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 30/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1944, 01 DE SETEMBRO DE 2022 REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 01/09/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, 01 DE MARÇO DE 2019 Dispõe sobre o pagamento do salário mínimo nacional aos empregados públicos municipais. 01/03/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 28 DE JANEIRO DE 2019 Dispõe sobre atualização dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais de Cássia. 28/01/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1723, 28 DE JANEIRO DE 2019 Concede revisão geral da remuneração e salários dos empregados públicos efetivos, ativos, inativos, pensionistas e de ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança da Prefeitura Municipal de Cássia/MG. 28/01/2019
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 706, 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 706, 16 DE DEZEMBRO DE 1986
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia