Ir para o conteúdo

Prefeitura de Cássia-MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Cássia-MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social Youtube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 705, 04 DE DEZEMBRO DE 1986
Assunto(s): Orça Receita/Despesa , Orçamento
Revogada Totalmente

 

LEI Nº705

 

 

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1987.

 

 

 

A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

 

Artigo 1º -  A receita do município de Cássia, para o exercício de 1987 é estimada em Cr$17.592.954,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzados) mediante a discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

        RECEITAS CORRENTES

 

Receita Tributária                                         538.730,00

 

Receita Patrimonial                                      138.000,00

 

Receita Industrial                                         196.000,00

 

Transferências Correntes                         10.110.888,00

 

Outras Receitas Correntes                            175.000,00                   11.158.618,00

 

        RECEITA DE CAPITAL

 

Operações de Crédito                                    10.000,00

 

Alienação de Bens Móveis e Imóveis            20.000,00

 

Transferências de Capital                         6.404.336,00                     6.434.336,00

 

                                                                                                  =   17.592.954,00

 

                       

 

 Artigo 2º -  A despesa para o exercício de 1987 fica autorizada em igual valor da Receita estimada, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei:

 

   1 - LEGISLATIVO

 

1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara                               744.038,00

 

   2 - EXECUTIVO

 

2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito                            1.500.405,00

 

2.2 - Serviço de Fazenda                                                   397.600,00

 

2.3 - Serviço de Educação e Cultura                               5.182.317,60

 

2.4 - Serviços e Obras Públicas                                      2.456.478,00

 

2.5 - Agricultura                                                               335.060,00

 

2.6 - Saúde e Saneamento                                                 613.500,00

 

2.7 - Assistência e Previdência                                         922.192,00

 

2.8 - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem            4.441.371,40          16.848.916,00

 

                                                                                                           =      17.592.954,00

 

 

 

Artigo 3º -  Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a:

 

                   a) realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;

 

              b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada;

 

                  c) anular, parcial ou total, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.

 

 

 

Artigo 4º -  Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.

 

 

 

Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de dezembro de 1986.

 

 

 

- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.

 

- Raul Rossato Rejani, Secretário.

 

(Revogação Tácita)

 

 

  

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1935, 27 DE ABRIL DE 2022 INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁSSIA/MG 27/04/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1579, 13 DE OUTUBRO DE 2014 Dispõe sobre a alteração da Lei municipal Nº 1.551 de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual para 2014-2017 (PPA); Lei municipal Nº 1.545 de 13 de setembro de 2013 (LDO), que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei orçamentária de 2014; Lei Municipal Nº 1.552, de 30 de dezembro de 2013, que estima receita e fixa a despesa do município de Cássia/MG para o exercício financeiro de 2014, autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2014 e dá outras providências. 13/10/2014
LEI ORDINÁRIA Nº 1305, 27 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2.005. 27/12/2004
LEI ORDINÁRIA Nº 1256, 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cássia-MG para o exercício de 2004. 19/12/2003
LEI ORDINÁRIA Nº 1237, 23 DE DEZEMBRO DE 2002 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício de 2003. 23/12/2002
LEI ORDINÁRIA Nº 1737, 06 DE AGOSTO DE 2019 "Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2019 e dá outras providências." 06/08/2019
LEI ORDINÁRIA Nº 1690, 21 DE MARÇO DE 2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 21/03/2018
LEI ORDINÁRIA Nº 1676, 20 DE DEZEMBRO DE 2017 Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Cássia para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. 20/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1674, 14 DE DEZEMBRO DE 2017 Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 14/12/2017
LEI ORDINÁRIA Nº 1658, 06 DE SETEMBRO DE 2017 Dispõe sobre abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2017 e dá outras providências. 06/09/2017
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 705, 04 DE DEZEMBRO DE 1986
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 705, 04 DE DEZEMBRO DE 1986
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia