LEI Nº705
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1987.
A Câmara Municipal de Cássia decreta eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - A receita do município de Cássia, para o exercício de 1987 é estimada em Cr$17.592.954,00 (dezessete milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e quatro cruzados) mediante a discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 538.730,00
Receita Patrimonial 138.000,00
Receita Industrial 196.000,00
Transferências Correntes 10.110.888,00
Outras Receitas Correntes 175.000,00 11.158.618,00
RECEITA DE CAPITAL
Operações de Crédito 10.000,00
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 20.000,00
Transferências de Capital 6.404.336,00 6.434.336,00
= 17.592.954,00
Artigo 2º - A despesa para o exercício de 1987 fica autorizada em igual valor da Receita estimada, a qual será realizada tendo em vista as seguintes Unidades Orçamentárias, conforme discriminação dos quadros anexos que fazem parte integrante desta Lei:
1 - LEGISLATIVO
1.1 - Gabinete e Secretaria da Câmara 744.038,00
2 - EXECUTIVO
2.1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito 1.500.405,00
2.2 - Serviço de Fazenda 397.600,00
2.3 - Serviço de Educação e Cultura 5.182.317,60
2.4 - Serviços e Obras Públicas 2.456.478,00
2.5 - Agricultura 335.060,00
2.6 - Saúde e Saneamento 613.500,00
2.7 - Assistência e Previdência 922.192,00
2.8 - Serviço Municipal de Estrada de Rodagem 4.441.371,40 16.848.916,00
= 17.592.954,00
Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal de Cássia autorizado a:
a) realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 30% (trinta por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 67 da Emenda Constitucional nº 1/69;
b) abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa autorizada;
c) anular, parcial ou total, dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1987.
Prefeitura Municipal de Cássia, 04 de dezembro de 1986.
- Paulo Roberto de Alcântara Pinto, Prefeito Municipal.
- Raul Rossato Rejani, Secretário.
(Revogação Tácita)
Ato | Ementa | Data |
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